Holdings: Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de cargo em comissão e função de confiança na administração pública e o due process of law

Main Authors:	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo, Viegas, Carlos Athayde Valadares
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Síntese 2015
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Servidor público, demissão, Brasil Cargo de confiança, exoneração, aspectos jurídicos, Brasil Crime contra a administração pública, jurisprudência, Brasil Abandono de cargo, jurisprudência, Brasil Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil Servidor público, demissão, legislação, Brasil Servidor público, demissão, jurisprudência, Brasil STF, jurisprudência Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF), jurisprudência STJ, jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência Agente público, demissão, Brasil Cargo comissionado, exoneração, aspectos jurídicos, Brasil Cargo em comissão, exoneração, aspectos jurídicos, Brasil Função de confiança, exoneração, aspectos jurídicos, Brasil Direito penal administrativo, jurisprudência, Brasil Ato de improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil
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