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Fato Gerador do ITBI à luz da Lei Municipal nº 9.133/2006 e jurisprudência do STJ e STF

Saved in:
Main Author: Barbosa Neto, Paulo Souza
Format: Artigo
Language: Português
Published: Síntese 2015
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), história
Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), fato gerador
Imposto de transmissão, fato gerador, Fortaleza (CE)
Imposto de transmissão, jurisprudência, Brasil
Imposto de transmissão, legislação, Brasil
Decadência (direito tributário), Brasil
Bens imóveis, impostos, Brasil
Crédito tributário, Brasil
Crédito fiscal
STJ
Superior Tribunal de Justiça
Bens de raiz
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
STF
ITBI
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90508

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