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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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“Importação por Encomenda” e “Importação por Conta e Ordem” : os efeitos fiscais de cada qual segundo o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo

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Main Author: Bergamini, Adolpho
Format: Artigo
Language: Português
Published: Síntese 2015
Subjects:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Imposto sobre circulação de mercadoria e serviço (ICMS)
Imposto de importação, jurisprudência, Brasil
Tarifa alfandegária, aspectos constitucionais, Brasil
Fiscalização tributária, estudo de caso, São Paulo
Tributo, fiscalização
ICMS
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
Tarifa aduaneira
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
Impostos, fiscalização
Online Access:
  • Holdings
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90521

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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