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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Breves considerações acerca da remissão de que trata o Artigo 14 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009

Saved in:
Main Author: Araújo, Alan Pereira de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Síntese 2015
Subjects:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Crédito tributário
Contribuição previdenciária
Remissão da dívida, natureza fiscal
Débito fiscal, pagamento, parcelamento
Previdência social, proteção, aspectos constitucionais
Remissão da dívida, natureza fiscal, legislação
Executivo fiscal, jurisprudência
STJ
Superior Tribunal de Justiça
Crédito fiscal
Renúncia da dívida
Remissão de débitos
Perdão da dívida
Dívida fiscal
Dívida tributária
Débito tributário
Ação executiva fiscal
Execução fiscal
Online Access:
  • Holdings
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90530

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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