Holdings: Breves considerações acerca da remissão de que trata o Artigo 14 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009

Main Author:	Araújo, Alan Pereira de
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Síntese 2015
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Crédito tributário Contribuição previdenciária Remissão da dívida, natureza fiscal Débito fiscal, pagamento, parcelamento Previdência social, proteção, aspectos constitucionais Remissão da dívida, natureza fiscal, legislação Executivo fiscal, jurisprudência STJ Superior Tribunal de Justiça Crédito fiscal Renúncia da dívida Remissão de débitos Perdão da dívida Dívida fiscal Dívida tributária Débito tributário Ação executiva fiscal Execução fiscal
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