Breves considerações acerca da remissão de que trata o Artigo 14 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009
Main Author: | Araújo, Alan Pereira de |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Síntese
2015
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Subjects: | |
Online Access: |
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