O direito do transexual de alterar o prenome, o gênero e exercer sua autodeterminação

Main Authors:	Rabelo, César Leandro de Almeida, Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo, Poli, Leonardo Macedo
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Síntese 2015
Subjects:	Transexualismo, aspectos jurídicos, proteção Transexualismo, cirurgia Nome civil, alteração Registro civil, alteração Direitos da personalidade Princípio da dignidade da pessoa humana Nome de família Nome civil, registro Direito de personalidade Proteção da dignidade da pessoa humana
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