Comments: Base de cálculo do PIS/Cofins e o ICMS: receita da pessoa jurídica de direito privado ou do Estado?

Main Author:	Mainenti, Amaury Rausch
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2015
Subjects:	Programa de Integração Social (Brasil) (Pis) Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Contribuição social, base de cálculo, Brasil Contribuição social, jurisprudência, Brasil Substituição tributária, Brasil Restituição de tributos, Brasil Impostos, restituição Tributo, restituição Restituição de impostos Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] Pis Cofins ICMS Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
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