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Considerações sobre a imunidade do Imposto de Transmissão Imobiliária inter vivos

Saved in:
Main Author: Reis, Antonio Carlos Nogueira
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Imposto de transmissão, Brasil
Transmissão de imóvel, Brasil
Tributação, Brasil
Bens imóveis, Brasil
Imposto de transmissão, história, Brasil
Constituição, Brasil, (1988)
Transmissão de bens imóveis
Bens de raiz
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90649

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