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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Repartição de competências, o município e o pacto federativo

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Main Author: Janczeski, Célio Armando
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Competência constitucional, Brasil
Federalismo, Brasil
Autonomia municipal, Brasil
Receita tributária, Brasil
Distribuição de renda, Brasil
Renda, distribuição
Renda tributária
Sistema federal
Federalismo (direito constitucional)
Arrecadação tributária
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90657

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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