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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A inconstitucionalidade da hipótese de incidência e da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)

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Main Author: Petry, Rodrigo Caramori
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90732

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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