A inconstitucionalidade da hipótese de incidência e da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
Main Author: | Petry, Rodrigo Caramori |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2015
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Online Access: |
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