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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Desaposentação: inaplicabilidade do prazo decadencial de dez anos. Artigo 103 da Lei n. 8.213/1991

Saved in:
Main Author: Serau Junior, Marco Aurélio
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Síntese 2015
Subjects:
Desaposentação
Decadência
Benefício previdenciário, legislação
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90820

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