Coisa julgada: análise da declaração de inconstitucionalidade como óbice à execução da sentença transitada em julgado = Res judicata: analysis of the declaration of unconstitutionality as an obstacle for the implementation of final judgment

Main Author: Lessnau, Fabio Alessandro Fressato
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Síntese 2015
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