Coisa julgada: análise da declaração de inconstitucionalidade como óbice à execução da sentença transitada em julgado = Res judicata: analysis of the declaration of unconstitutionality as an obstacle for the implementation of final judgment
Main Author: | Lessnau, Fabio Alessandro Fressato |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Síntese
2015
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Subjects: | |
Online Access: |
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