A relativização da coisa julgada inconstitucional: uma análise acerca do seu cabimento frente aos princípios da intangibilidade e da segurança jurídica = The relativization of res judicata unconstitutional: an analysis about its appropriateness against the principles of legal certainty and intangibility.
by: Oliveira, Taiele Balardin de
Published: (2013)
Coisa julgada: análise da declaração de inconstitucionalidade como óbice à execução da sentença transitada em julgado = Res judicata: analysis of the declaration of unconstitutionality as an obstacle for the implementation of final judgment
| Main Author: | Lessnau, Fabio Alessandro Fressato |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2015
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