Tutela jurídica e a deformalização do processo = Legal protection and deformalization of the procedure

Main Author:	Souza, Gelson Amaro de
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Síntese 2015
Subjects:	Jurisprudência, análise Súmula vinculante, análise Efeito vinculante, doutrinas e controvérsias Decisão judicial, análise Direito, jurisprudência Stare decisis Uniformização de jurisprudência
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