Execução de antecipação de tutela contra o Estado

Tenta deixar claro o inconformismo com o nome que se emprestou ao adiantamento de prestação jurisdicional: antecipação de tutela. Define que tutela é encargo conferido a alguém para proteger a pessoa e administrar os bens dos menores que não se acham sob o pátrio-poder. Determina que transposição de...

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Main Author: Barros, Humberto Gomes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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