Crime cometido contra agência dos Correios: competência federal ou estadual?
| Main Author: | Andreato, Danilo |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-908992018-10-10 Crime cometido contra agência dos Correios: competência federal ou estadual? Andreato, Danilo Competência (Processo Penal) Crime contra a administração pública Franquia postal, aspectos jurídicos Serviço postal, aspectos jurídicos Roubo Competência (Processo Penal), jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) Direito penal administrativo Correios e telégrafos Brasil. Ministério das Comunicações (MC). Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) 2015-04-27T19:47:13Z 2015-04-27T19:47:13Z 2014 2016 Artigo de revista - Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 84, p. 229-234, fev./mar. 2014. - Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, São Paulo, n. 3, p 93-90, 1. quinz. fev. 2016. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90899 pt_BR Síntese IOB |
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