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Lei nº 12.971/2014 e suas alterações na parte penal do Código de Trânsito brasileiro: o ápice da insanidade na legislação pátria

Saved in:
Main Author: Cabette, Eduardo Luiz Santos
Format: Artigo
Language: Português
Published: Síntese 2015
Subjects:
Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)], alteração
Delito de trânsito, legislação, alteração
Norma jurídica, interpretação
Homicídio culposo
Pena, análise
Embriaguez ao volante
Acidente de trânsito, criminalização
Lesão corporal
Motorista, responsabilidade penal
Código de trânsito, legislação, alteração
Acidente de automóvel
Acidente de tráfego
Tráfego, acidente
Automóvel, acidente
Trânsito, acidente
Brasil. [Código nacional de trânsito (1997)]
Brasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997]
Delito de tráfego
Pena (Direito Penal)
Código de trânsito brasileiro
Código nacional de trânsito
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91028

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Sobre o Consórcio BDJur

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