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Dos empates na votação da Ação Penal nº 470/STF: mensalão = The ties in the judgment in the Criminal Action 470/STF

Saved in:
Main Authors: Galastro, Ana Paula Brandão Braga, Gomes, Magno Federici
Format: Artigo
Language: Português
Published: Síntese 2015
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Princípio da inocência
Presunção (Processo Penal)
Direito Penal, aspectos constitucionais
Absolvição
Direito criminal
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
STF
Presunção da inocência
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91096

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