Holdings: Aplicação do teto constitucional no âmbito municipal

Main Authors:	Lino, Graziela de Castro, Machado, Rodrigo Silveira Diniz
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Fórum 2015
Subjects:	Município, teto remuneratório Teto remuneratório Remuneração Limite constitucional Servidor público, vencimentos Acumulação de cargos Proventos Contrato de trabalho por prazo determinado Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 37, Inciso XI] Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41] Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 19] Limite constitucional de remuneração Limites constitucionais à retribuição Subteto remuneratório Teto constitucional Teto constitucional remuneratório Teto de remuneração Teto de retribuição Teto remuneratório constitucional Teto remuneratório diferenciado Teto remuneratório único Vinculação de subsídios Limite constitucional, município Limitação constitucional Agente público Acumulação de função Acumulação remunerada Contrato de trabalho por tempo determinado Trabalho por tempo determinado Constituição, Brasil, 1988 Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41 (2003)] Brasil. [Emenda constitucional n. 41 (2003)] Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 19 (1998)] Brasil. [Emenda constitucional n. 19 (1998)]
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