A disciplina positiva da união estável: a Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994

Comenta a união estável, a partir da vigência da Constituição de 1988. Afirma que a entidade familiar, comprovada a existência de sociedade de fato entre concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum, sendo certo, como expresso na Súmula...

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Main Author: Direito, Carlos Alberto Menezes
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2007
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-91382017-06-20 A disciplina positiva da união estável: a Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994 Direito, Carlos Alberto Menezes União estável, conceito, Brasil Concubinato, Brasil Partilha de bens, Brasil Alimentos (direito de família), Brasil Gêneros alimentícios Produto alimentício Concubinato (direito de família) Comenta a união estável, a partir da vigência da Constituição de 1988. Afirma que a entidade familiar, comprovada a existência de sociedade de fato entre concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum, sendo certo, como expresso na Súmula nº 382, que a vida em comum sob o mesmo teto, não é indispensável à caracterização do concubinato. Discute os conceitos da união estável, dissolução, a partilha do patrimônio, a participação na herança, e a prestação de alimentos. Conclui mencionando o direito intertemporal, citando a regra geral do art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil, ou seja, a lei terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 2007-04-20T18:52:43Z 2007-04-20T18:52:43Z 1995 Artigo de revista DIREITO, Carlos Alberto Menezes. A disciplina positiva da união estável : a Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994. Revista de Direito Renovar, nº 1, p. 27-43, jan./abr. 1995. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/9138>. Acesso em: 7 out. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9138 pt_BR 95999 bytes application/pdf
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