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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Obrigatoriedade do depósito do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço em caso de contratação de empregado público sem a realização de concurso público

Saved in:
Main Authors: Cintrão, Conrado Ferri, Fonseca, Maria Hemília
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)
Funcionário público, direitos e deveres, Brasil
Concurso público, Brasil
Justiça do trabalho, Brasil
Nulidade no processo trabalhista, Brasil
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
STF
TST
FGTS
Empregado público
Funcionário
Funcionário público (direito administrativo)
Funcionalismo público
Pessoal público
Nulidade (direito do trabalho)
Nulidade (justiça do trabalho)
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91429

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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