El principio de pregresividad y no regresividad. En los derechos adquiridos frente al Estado

Analisa o princípio da progressividade e não regressividade no ordenamento jurídico da Argentina. Trata da evolução da responsabilidade do Estado e dos direitos essenciais incorporados pela reformulação de projeto constitucional na Argentina, e os Tratados, Pactos e Convenções Internacionais ante ao...

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Main Authors: Weingarten, Celia, Ghersi, Carlos
Format: Artigo
Language: Português
Published: Fórum 2015
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