A função coercitiva da cláusula penal e uma crítica ao art. 412 do Código Civil de 2002

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.

Main Author: Salles, Pedro Amaral
Format: Livro
Language: Português
Published: Almedina 2015
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