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A isenção de IPVA para deficiente: análise jurisprudencial

Saved in:
Main Authors: Gonçalves, Antonio Baptista, Delmondes, Bruna Melão
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Síntese 2015
Subjects:
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)
Isenção tributária, São Paulo (Estado)
Pessoa portadora de deficiência, impostos, jurisprudência, São Paulo (Estado)
Princípio da dignidade da pessoa humana
IPVA
Impostos, isenção
Isenção de impostos
Isenção fiscal
Tributo, isenção
São Paulo (Província)
SP
Deficiente
Pessoa deficiente
Pessoa portadora de necessidades especiais
Portador de deficiência
Portador de necessidades especiais
Proteção da dignidade da pessoa humana
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91970

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