Reserva de lei complementar para regulação de imunidades tributárias: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades

Artigo diferente do publicado na Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, v. 12, n. 71, p. 39-51, set./out. 2014, embora possua mesmo autor e título.

Main Author: Velloso, Andrei Pitten
Format: Artigo
Language: Português
Published: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) 2015
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-921572017-06-20 Reserva de lei complementar para regulação de imunidades tributárias: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades Velloso, Andrei Pitten Imunidade tributária, regulação, aspectos constitucionais, Brasil Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil Tributo, pagamento, controle, aspectos constitucionais, Brasil Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Brasil Artigo diferente do publicado na Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, v. 12, n. 71, p. 39-51, set./out. 2014, embora possua mesmo autor e título. 2015-06-05T20:46:23Z 2015-06-05T20:46:23Z 2015 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 65, abr. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92157 pt_BR Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)
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Velloso, Andrei Pitten
Reserva de lei complementar para regulação de imunidades tributárias: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades
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