Reserva de lei complementar para regulação de imunidades tributárias: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades

Artigo diferente do publicado na Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, v. 12, n. 71, p. 39-51, set./out. 2014, embora possua mesmo autor e título.

Main Author:	Velloso, Andrei Pitten
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) 2015
Subjects:	Imunidade tributária, regulação, aspectos constitucionais, Brasil Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil Tributo, pagamento, controle, aspectos constitucionais, Brasil Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Brasil
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