Reserva de lei complementar para regulação de imunidades: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades
by: Velloso, Andrei Pitten
Published: (2015)
Reserva de lei complementar para regulação de imunidades tributárias: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades
Artigo diferente do publicado na Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, v. 12, n. 71, p. 39-51, set./out. 2014, embora possua mesmo autor e título.
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Main Author: | Velloso, Andrei Pitten |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)
2015
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Subjects: | |
Online Access: |
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