Reserva de lei complementar para regulação de imunidades tributárias: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades

Artigo diferente do publicado na Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, v. 12, n. 71, p. 39-51, set./out. 2014, embora possua mesmo autor e título.

Main Author:	Velloso, Andrei Pitten
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) 2015
Subjects:	Imunidade tributária, regulação, aspectos constitucionais, Brasil Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil Tributo, pagamento, controle, aspectos constitucionais, Brasil Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Brasil
Online Access:

Similar Items

Reserva de lei complementar para regulação de imunidades: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades
by: Velloso, Andrei Pitten
Published: (2015)

A inconstitucionalidade da solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) nº 542
by: Martins, Ives Gandra da Silva, et al.
Published: (2018)

A exceção à regra de imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2.º,da CF/1988: análise legal e jurisprudencial
by: Kugler, Herbert Morgenstern, et al.
Published: (2014)

Estado fiscal dever fundamental de pagar tributos e imunidade tributária dos partidos políticos : reavaliando a mens legis constitucional
by: Carvalho, Volgane Oliveira
Published: (2015)

Imunidade tributária dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, B, da CF) e a sua extensão à remuneração dos sacerdotes e pastores, inclusive a doações: côngrua paroquial: desoneração do IR [Parecer]
by: Martins, Ives Gandra da Silva, et al.
Published: (2018)

Decadência e prescrição tributárias: reserva plena de lei complementar e inconstitucionalidade da legislação ordinária pré e pós-constitucional
by: Velloso, Andrei Pitten
Published: (2013)

Plano de eficácia das normas de imunidade tributária
by: Barbosa, Vitor Carvalho
Published: (2018)

O princípio da isonomia tributária: da teoria da igualdade ao controle das desigualdades impositivas
by: Velloso, Andrei Pitten
Published: (2010)

Fundamentos e alcance da imunidade tributária do livro digital
by: Velloso, Andrei Pitten
Published: (2018)

Isenção do IPTU para portadores de doenças graves = Property tax exemption for grave disease carriers
by: Moraes, Maria Antonieta Lynch de, et al.
Published: (2017)

Leis adequadas para a disciplina de matérias relacionadas com as imunidades tributárias
by: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Published: (2011)

Controvérsia acerca da imunidade tributária dos partidos políticos
by: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Published: (2010)

Da imunidade dos entes autárquicos em relação ao IPTU de imóveis desafetados de suas finalidades essenciais
by: Thomaz, Afrânio Carlos Moreira
Published: (2013)

Imunidade constitucional dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão (alcance do art. 150, VI, d, da CF)
by: Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores
Published: (2013)

Imunidade tributária das fundações de apoio as instituições de ensino superior : inconstitucionalidade de disposições da Lei 9.532/ 97: requisitos exclusivos para gozo da imunidade do artigo 14 do Código tributário nacional : parecer
by: Martins, Ives Gandra da Silva
Published: (2009)

O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda Constitucional 75/2013
by: Braghini, Marcelo, et al.
Published: (2014)

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto : por uma revisão da posição do STF
by: Soller, Fabrício da
Published: (2010)

A imunidade tributária aos templos de qualquer culto e o esvaziamento da função social
by: Aguiar, Elisangela Martins, et al.
Published: (2018)

Imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada
by: Campos, Deniele Russi
Published: (2016)

A inconstitucionalidade da imunidade sobre fonogramas e videofonogramas e seus suportes materiais ou arquivos digitais (Emenda Constitucional nº 75/2013) e a proposta de uma interpretação conforme para a sua constitucionalidade
by: Costa-Corrêa, André L.
Published: (2017)

Exame da EC 75/2013 que institui a imunidade de fonogramas e videofonogramas musicais
by: Harada, Kiyoshi
Published: (2015)

Imunidade tributária das entidades assistenciais: é necessária lei complementar?
by: Daudt, Edmar Vianei Marques
Published: (2010)

Estorno de créditos de ICMS e IPI e a sobrenorma da imunidade objetiva: o caso dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão
by: Machado, Milton Terra
Published: (2017)

A CSLL das receitas de exportação
by: Alves Júnior, Luís Carlos Martins
Published: (2011)

A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização da ANEEL
by: Santos, Marlisson Marcel da Cruz
Published: (2016)

Desonerações tributárias anti-isonômicas: o papel do Poder Judiciário na concretização de um sistema tributário coerente, isonômico e justo
by: Velloso, Andrei Pitten
Published: (2017)

Hermenêutica constitucional e imunidade tributária aos e-books
by: Girão, Roberto Henrique
Published: (2014)

Conceito. Tributos. Espécies. Limitações ao poder de tributar. Imunidades tributárias. Tarifas x taxas. Pagamento de tarifas bancárias pelo poder público
by: Castro, José Nilo de, et al.
Published: (2010)

Imunidades tributárias
by: Martins, Ives Gandra da Silva, et al.
Published: (2016)

A imunidade parlamentar : razões de supressão
by: Silva, Carlos Eduardo Lima Passos da
Published: (2009)

Entidades de assistência social, sem fins lucrativos e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§7º, art. 195) : necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei PL nº 3.021 : opinião legal
by: Martins, Ives Gandra da Silva, et al.
Published: (2010)

Imunidade tributária : um instituto jurídico constitucional
by: Franco, Marcus Vinicius Lima
Published: (2009)

Análise do alcance da imunidade prevista no Art. 149, §2º da Constituição Federal à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal e a interpretação da expressão “receitas decorrentes de exportação” na tributação do PIS e da COFINS e do Decreto nº 8426/15
by: Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da, et al.
Published: (2015)

Constituição tributária interpretada
by: Velloso, Andrei Pitten
Published: (2012)

Imunidade das entidades fechadas de previdência privada?
by: Buschmann, Marcus Vinicius
Published: (2015)

Quae sunt Cesaris, Cesari: uma interpretação constitucionalmente adequada da imunidade tributária dos templos de qualquer culto
by: Bossi, Pedro Pimenta
Published: (2015)

O estatuto constitucional da religião e da beneficência
by: Borja, Célio
Published: (2011)

Imunidades tributárias são cláusulas pétreas = Tax immunities unchanging clauses
by: Martins, Ives Gandra da Silva
Published: (2017)

Reflexões sobre o sistema tributário aplicado ao terceiro setor
by: Delgado, José Augusto
Published: (2006)

Considerações sobre a imunidade constitucional para efeitos de recolhimento dos pagamentos relativos ao programa de recuperação fiscal : Refis
by: Bruno, Gilberto Marques
Published: (2011)

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Find More

Need Help?