O protesto da certidão de dívida ativa

Main Author: Cignachi, Gustavo Chies
Format: Artigo
Language: Português
Published: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) 2015
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Online Access:
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topic Dívida ativa
Brasil. [Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997]
Protesto de títulos
Brasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980]
Fazenda pública
Devedor
Títulos protestados
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Fazenda nacional
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Cignachi, Gustavo Chies
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