A declarada inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 e a consequente necessidade de adequação do regime inicial de cumprimento de pena na execução penal

Main Author: Marcão, Renato
Format: Artigo
Language: Português
Published: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) 2015
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-921742017-05-22STJMarcão, Renato2015-06-08T16:24:51Z2015-06-08T16:24:51Z2015http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92174Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)ArtigoA declarada inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 e a consequente necessidade de adequação do regime inicial de cumprimento de pena na execução penalPortuguêsBrasil. [Código Penal (1940), Artigo n. 33]Brasil. [Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, Artigo n. 2, § 1º]Declaração de inconstitucionalidadeRegime penitenciárioExecução (Processo Penal)Crime hediondoBrasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940]Código Penal, Brasil, 1940Brasil. [Lei dos Crimes Hediondos (1990)]Decretação de inconstitucionalidadeRegime abertoRegime carcerárioRegime fechadoRegime penalRegime prisionalRegime semiabertoExecução penal
institution STJ
collection DSpace
language Português
topic Brasil. [Código Penal (1940), Artigo n. 33]
Brasil. [Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, Artigo n. 2, § 1º]
Declaração de inconstitucionalidade
Regime penitenciário
Execução (Processo Penal)
Crime hediondo
Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940]
Código Penal, Brasil, 1940
Brasil. [Lei dos Crimes Hediondos (1990)]
Decretação de inconstitucionalidade
Regime aberto
Regime carcerário
Regime fechado
Regime penal
Regime prisional
Regime semiaberto
Execução penal
spellingShingle Brasil. [Código Penal (1940), Artigo n. 33]
Brasil. [Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, Artigo n. 2, § 1º]
Declaração de inconstitucionalidade
Regime penitenciário
Execução (Processo Penal)
Crime hediondo
Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940]
Código Penal, Brasil, 1940
Brasil. [Lei dos Crimes Hediondos (1990)]
Decretação de inconstitucionalidade
Regime aberto
Regime carcerário
Regime fechado
Regime penal
Regime prisional
Regime semiaberto
Execução penal
Marcão, Renato
A declarada inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 e a consequente necessidade de adequação do regime inicial de cumprimento de pena na execução penal
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author Marcão, Renato
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