A declarada inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 e a consequente necessidade de adequação do regime inicial de cumprimento de pena na execução penal

Main Author: Marcão, Renato
Format: Artigo
Language: Português
Published: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) 2015
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