Action de groupe et indemnisation du prejudice

Aborda o instituto da ação coletiva na França, a partir da promulgação Lei 2014-344 e do Decreto 2014-1081, codificados nos arts. L. 423-1 e R. 423-1 e ss. do Código do Consumidor. Apresenta o objetivo da ação que é proteger os consumidores franceses de danos materiais causados por profissionais que...

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Main Author: Mattout, Jean-Pierre
Format: Artigo
Language: Français
Published: Revista dos Tribunais 2015
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