Ação declaratória de constitucionalidade: à luz da lei 9.868/99, que regulamentou o instituto
by: Carvalho Neto, Inácio de
Published: (2009)
O controle de constitucionalidade no Direito brasileiro: a regulamentação das ADINS. e ADCS pela Lei n. 9.868/99
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Main Author: | Olivo, Luis Carlos Cancellier de |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
2015
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Online Access: |
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