Crimes ambientais: "sursis" processual, penas alternativas e dosimetria

- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 759, p. 454-462, jan. 1999.

Main Author: Martins, Jorge Henrique Schaefer
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) 2015
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