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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Step-in rights e o regime da administração temporária no âmbito da Lei de Concessões

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Main Authors: Sant’Anna, Lucas de Moraes Cassiano, Saullo, Pedro Romualdo
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2015
Subjects:
Concessão de serviços públicos, normas
Contrato administrativo, normas
Parceria público-privada (PPP), normas
Parceria público-privada (PPP), normas, Estados Unidos
Concessão (direito administrativo)
regras
Contrato de direito público
Programa de Parceria Público-Privada (Brasil) (PPP)
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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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