A efetividade do direito à saúde no Estado social: uma análise de Direito Privado sobre a normatização da saúde suplementar no Brasil pela Lei 9.656/1998 e sua aplicação no tempo = The effectiveness of the right to health in the welfare state: an private law's analysis of the regulation of private health plans in Brazil by Law 9. 656/1998 and its application in time

Main Author: Danielli, Ronei
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-928332017-06-20 A efetividade do direito à saúde no Estado social: uma análise de Direito Privado sobre a normatização da saúde suplementar no Brasil pela Lei 9.656/1998 e sua aplicação no tempo = The effectiveness of the right to health in the welfare state: an private law's analysis of the regulation of private health plans in Brazil by Law 9. 656/1998 and its application in time Danielli, Ronei Direito à saúde Brasil. [Lei 9.656, de 3 de junho de 1998] Plano de saúde Irretroatividade das leis Retroatitividade das leis Princípio da dignidade da pessoa humana Irretroatividade Leis, irretroatividade Leis, retroatividade Proteção da dignidade da pessoa humana 2015-07-03T18:45:05Z 2015-07-03T18:45:05Z 2015 Artigo de revista Revista de Direito Civil Contemporâneo: RDCC, São Paulo, v. 2, n. 3, p. 99-113, abr./jun. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92833 pt_BR Revista dos Tribunais
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topic Direito à saúde
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Princípio da dignidade da pessoa humana
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Leis, irretroatividade
Leis, retroatividade
Proteção da dignidade da pessoa humana
Danielli, Ronei
A efetividade do direito à saúde no Estado social: uma análise de Direito Privado sobre a normatização da saúde suplementar no Brasil pela Lei 9.656/1998 e sua aplicação no tempo = The effectiveness of the right to health in the welfare state: an private law's analysis of the regulation of private health plans in Brazil by Law 9. 656/1998 and its application in time
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