Acesso à justiça: um direito da cidadania

Declara que a evolução da ciência processual depara-se, na atualidade, com a preocupação de estabelecer regras capazes de facilitar o acesso do cidadão ao Poder Judiciário. Aborda que os estudos sobre o acesso à justiça estão se desenvolvendo dentro de um contexto que imprime valorização potencializ...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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