Holdings: Ações afirmativas de inclusão ao mercado de trabalho instrumentalizadas pelas contratações públicas: análise da juridicidade

Main Author:	Drummond, Marcílio Henrique Guedes
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Fórum 2015
Subjects:	Ação afirmativa Princípio da dignidade da pessoa humana Mercado de trabalho Igualdade de oportunidades Função social da propriedade Direitos e garantias individuais Ação afirmativa, contratação Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 1, 6, 7, 174] Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 203, Inciso III] Brasil. [Lei de Licitação (1993). Artigo n. 3, 24] Brasil. [Estatuto da igualdade racial (2010). Artigo n. 38, 39] Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993] Demanda de mão-de-obra Emprego, demanda Emprego, oferta e demanda Mão-de-obra, demanda Mão-de-obra, oferta e demanda Oferta de mão-de-obra Proteção da dignidade da pessoa humana Ação positiva Discriminação inversa Discriminação positiva Distribuição de cotas Brasil. [Lei n. 12.288, de 20 de junho de 2010]
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