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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Ações afirmativas de inclusão ao mercado de trabalho instrumentalizadas pelas contratações públicas: análise da juridicidade

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Main Author: Drummond, Marcílio Henrique Guedes
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2015
Subjects:
Ação afirmativa
Princípio da dignidade da pessoa humana
Mercado de trabalho
Igualdade de oportunidades
Função social da propriedade
Direitos e garantias individuais
Ação afirmativa, contratação
Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 1, 6, 7, 174]
Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 203, Inciso III]
Brasil. [Lei de Licitação (1993). Artigo n. 3, 24]
Brasil. [Estatuto da igualdade racial (2010). Artigo n. 38, 39]
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
Demanda de mão-de-obra
Emprego, demanda
Emprego, oferta e demanda
Mão-de-obra, demanda
Mão-de-obra, oferta e demanda
Oferta de mão-de-obra
Proteção da dignidade da pessoa humana
Ação positiva
Discriminação inversa
Discriminação positiva
Distribuição de cotas
Brasil. [Lei n. 12.288, de 20 de junho de 2010]
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93516

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