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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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O regime jurídico dos consórcios públicos e a estabilidade do servidor público contratado pela Consolidação das Leis do Trabalho

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Main Author: Ribeiro, Adriano da Silva
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2015
Subjects:
Servidor público regido pela CLT, estabilidade
Administração indireta
Servidor público, jurisprudência
Brasil. [Lei dos Consórcios Públicos (2005)]
Brasil. [Constituição (1988). Artigo 41]
Estabilidade, Supremo Tribunal Federal, jurisprudência
Consórcio público
Empregado público regido pela CLT
Órgão da administração indireta
Agente público
Direito ao emprego
Estabilidade (Direito do Trabalho)
Garantia do emprego
Brasil. [Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005]
TST. [Súmula n. 390]
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93522

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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