Consideraciones sobre el bien jurídico penalmente protegido por el delito de defraudación tributaria del art. 305 C.P. Español

Estuda os delitos tributários, particularmente o delito de defraudação tributária, art. 305 do Código Penal Espanhol. Analisa as diferentes linhas doutrinárias da Espanha e da Alemanha. Apresenta os conceitos de bem jurídico e fazenda pública.

Main Author: Echavarría Ramírez, Ricardo
Format: Artigo de revista
Language: Español
Published: 2015
Subjects:
AO
Online Access:
id oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-93548
recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-935482017-06-20 Consideraciones sobre el bien jurídico penalmente protegido por el delito de defraudación tributaria del art. 305 C.P. Español Echavarría Ramírez, Ricardo Bem jurídico Espanha. [Código Penal (1995). Artigo 305] Ilícito fiscal Fraude fiscal Direito Penal Tributário, Espanha, Alemanha Fazenda pública, Espanha Evasão fiscal, Alemanha Espanha. [Ley n. 10, de 23 de noviembre de 1995] Espanha. [Ley Orgânica n. 10, de 23 de noviembre de 1995, del Código Penal] Espanha. [Nuevo Código Penal] Delito fiscal Ilícito tributário Fraude (Direito Tributário) Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Alemanha. [Código Tributário (1976). Artigo 370] Abgabenordnung AO Estuda os delitos tributários, particularmente o delito de defraudação tributária, art. 305 do Código Penal Espanhol. Analisa as diferentes linhas doutrinárias da Espanha e da Alemanha. Apresenta os conceitos de bem jurídico e fazenda pública. 2015-08-06T19:10:26Z 2015-08-06T19:10:26Z 2014 Artigo de revista Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminologia, n. 16, p. 04:1-04:39, 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93548 es Revista electrónica de ciencia Penal y criminología
institution STJ
collection STJ
language Español
topic Bem jurídico
Espanha. [Código Penal (1995). Artigo 305]
Ilícito fiscal
Fraude fiscal
Direito Penal Tributário, Espanha, Alemanha
Fazenda pública, Espanha
Evasão fiscal, Alemanha
Espanha. [Ley n. 10, de 23 de noviembre de 1995]
Espanha. [Ley Orgânica n. 10, de 23 de noviembre de 1995, del Código Penal]
Espanha. [Nuevo Código Penal]
Delito fiscal
Ilícito tributário
Fraude (Direito Tributário)
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Fazenda nacional
Tesouro público
Alemanha. [Código Tributário (1976). Artigo 370]
Abgabenordnung
AO
spellingShingle Bem jurídico
Espanha. [Código Penal (1995). Artigo 305]
Ilícito fiscal
Fraude fiscal
Direito Penal Tributário, Espanha, Alemanha
Fazenda pública, Espanha
Evasão fiscal, Alemanha
Espanha. [Ley n. 10, de 23 de noviembre de 1995]
Espanha. [Ley Orgânica n. 10, de 23 de noviembre de 1995, del Código Penal]
Espanha. [Nuevo Código Penal]
Delito fiscal
Ilícito tributário
Fraude (Direito Tributário)
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Fazenda nacional
Tesouro público
Alemanha. [Código Tributário (1976). Artigo 370]
Abgabenordnung
AO
Echavarría Ramírez, Ricardo
Consideraciones sobre el bien jurídico penalmente protegido por el delito de defraudación tributaria del art. 305 C.P. Español
description Estuda os delitos tributários, particularmente o delito de defraudação tributária, art. 305 do Código Penal Espanhol. Analisa as diferentes linhas doutrinárias da Espanha e da Alemanha. Apresenta os conceitos de bem jurídico e fazenda pública.
format Artigo de revista
author Echavarría Ramírez, Ricardo
title Consideraciones sobre el bien jurídico penalmente protegido por el delito de defraudación tributaria del art. 305 C.P. Español
title_short Consideraciones sobre el bien jurídico penalmente protegido por el delito de defraudación tributaria del art. 305 C.P. Español
title_full Consideraciones sobre el bien jurídico penalmente protegido por el delito de defraudación tributaria del art. 305 C.P. Español
title_fullStr Consideraciones sobre el bien jurídico penalmente protegido por el delito de defraudación tributaria del art. 305 C.P. Español
title_full_unstemmed Consideraciones sobre el bien jurídico penalmente protegido por el delito de defraudación tributaria del art. 305 C.P. Español
title_sort consideraciones sobre el bien jurídico penalmente protegido por el delito de defraudación tributaria del art. 305 c.p. español
publishDate 2015
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93548
_version_ 1673238430159470592
score 12,432122