Direito Ambiental e competência municipal

Afirma que a análise da autonomia e competência dos Municípios no trato das questões ambientais exige uma apreciação horizontal a respeito de como a Constituição de 1988 disciplinou o assunto. Declara que se as normas constitucionais sobre o meio ambiente são frutos do que foi reivindicado pela Naçã...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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