O processo constitucional das omissões legislativas: possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Main Authors: | Macedo, Elaine Harzheim, Lopes, Carolina Villar |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Síntese
2015
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Subjects: | |
Online Access: |
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