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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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O processo constitucional das omissões legislativas: possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão

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Main Authors: Macedo, Elaine Harzheim, Lopes, Carolina Villar
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Síntese 2015
Subjects:
Controle da constitucionalidade
Ação direta de inconstitucionalidade
Declaração de inconstitucionalidade
Inconstitucionalidade por omissão
Competência legislativa
Mandado de injunção
Segurança jurídica
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Recurso de inconstitucionalidade
Ação de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Decretação de inconstitucionalidade
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93613

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Sobre o Consórcio BDJur

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