O processo constitucional das omissões legislativas: possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão
| Main Authors: | Macedo, Elaine Harzheim, Lopes, Carolina Villar |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2015
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