O poder judiciário na Constituição de 1988: auto-executoriedade dos princípios a serem observados pelo estatuto da magistratura

Examina a questão da auto-executoriedade ou não dos princípios dispostos nos incisos I a XI do art. 93 da Constituição Federal. Cita que os princípios descritos não dependem de normas legislativas que lhes completem o sentido, nem que fixem os seus alcances, pois produzem, por si mesmos, ou têm pos...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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