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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-938752018-10-11 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro Melo, Luiz Carlos Figueira de Melo, Alexandre Ribeiro de Unidade de conservação, proteção Termo de ajustamento de conduta, natureza jurídica Termo de ajustamento de conduta, legislação Direitos e garantias individuais, proteção Proteção ambiental Área de conservação ambiental Unidade de conservação (UC) Unidade de conservação ambiental Unidades de conservação Compromisso de ajustamento de conduta TAC Termo de ajuste de conduta Termo de compromisso de ajustamento de conduta Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção 2015-09-18T19:47:17Z 2015-09-18T19:47:17Z 2015 Artigo de revista Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 14, n. 82, p. 66-83, jul./ago. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/93875 pt-BR Fórum
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Unidade de conservação, proteção
Termo de ajustamento de conduta, natureza jurídica
Termo de ajustamento de conduta, legislação
Direitos e garantias individuais, proteção
Proteção ambiental
Área de conservação ambiental
Unidade de conservação (UC)
Unidade de conservação ambiental
Unidades de conservação
Compromisso de ajustamento de conduta
TAC
Termo de ajuste de conduta
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Degradação ambiental, prevenção
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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
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