A proposta de criação da ação civil pública para declaração de validade de ato administrativo concreto = The proposal to create the public civil action to obtain the statement of validity of an administrative act

Main Author: Justen Filho, Marçal
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-939682017-06-20 A proposta de criação da ação civil pública para declaração de validade de ato administrativo concreto = The proposal to create the public civil action to obtain the statement of validity of an administrative act Justen Filho, Marçal 2015-09-23T13:23:18Z 2015-09-23T13:23:18Z 2015 Artigo de revista Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, São Paulo, v.3, n.19, p. 121-146, jul./ago. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/93968 pt-BR Revista dos Tribunais
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