Ação civil pública : aspectos ligados à competência

Aborda a questão da Ação Civil Pública e da compência funcional da Justiça Federal. Explica que tal instituto de caráter constitucional dá oportunidade a grandes polêmicas e especulações doutrinárias e jurisprudênciais. Conlui que cada caso deve ser aferido para definir o interesse jurídico envolvid...

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Main Author: Alves, Eliana Calmon
Format: Livro
Language: Português
Published: LTr 2005
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