A sentença judicial e a Constituição Federal de 1988

Aborda a questão referente à obrigatoriedade do juiz em motivar os atos decisórios. Afirma que a atividade desenvolvida pelos juízes de entregar a prestação jurisdicional tem características de finalidade pública e sentido de colaboração para apressar o processo de desenvolvimento e de criação do Di...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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