Repúdio à responsabilização penal de adolescentes infratores

Critica a responsabilização penal de adolescentes infratores, afirmando que por suas graves conseqüências sociais à juventude brasileira, deve ser repudiada constitucional, humanitária e democraticamente. Repreende a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 20, de 1999, na Comissão de Const...

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Main Author: Ramidoff, Mário Luiz
Format: Outros
Language: Português
Published: 2007
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