Os limites objetivos do controle judicial da inconstitucionalidade por omissão = The objective limits of the judicial controls of the unconstitucional [sic] omission Os limites objetivos do controle judicial da inconstitucionalidade por omissão = The objective limits of the judicial controls of the unconstitutional omission

Main Authors: Gaspardo, Murilo, Polycarpo, Guilherme Bollini
Format: Artigo
Language: Português
Published: Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) 2015
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