A moralidade administrativa e o princípio de autotutela de cada dos poderes da República

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Fonseca, José Arnaldo da
Format: Outros
Language: Português
Published: 2007
Subjects:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-94202017-10-02 A moralidade administrativa e o princípio de autotutela de cada dos poderes da República Fonseca, José Arnaldo da Moralidade administrativa Princípio de autotutela Poderes da República Administração pública, ética Princípio da moralidade administrativa - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Observa a questão da repressão às condutas de agentes públicos, em geral, que desrespeitam o dever de servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. Afirma que a administração pública tem o dever de zelar pela legalidade, moralidade e eficiência de seus atos, condutas e decisões, bem como por sua adequação ao interesse público, podendo anulá-los se considerá-los ilegais ou imorais e revogá-los. Declara que a atuação do agente público deve, portanto, pautar-se segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Por fim considera que a cada Poder incumbe o exercício do controle interno de autotutela com aplicação da sanção adequada e prevista em lei. 2007-05-21T21:32:07Z 2007-05-21T21:32:07Z 2003 Outros FONSECA, José Arnaldo da. A moralidade administrativa e o princípio de autotutela de cada dos poderes da república. BDJur, Brasília, DF. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9420 pt_BR 62931 bytes application/pdf
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