O Supremo Tribunal Federal e o princípio da prescrição pela pena em concreto

Comenta a aplicação do Decreto n. 4.780, de 27 de dezembro de 1923, onde se dividiam as opiniões no tocante à retroação da pena concreta para efeito de prescrição. Cita exemplos de vários Habeas Corpus. Explica que o Supremo Tribunal, em maioria de votos, considerava que a pena concretizada vinha a...

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Main Author: Naves, Nilson Vital
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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