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Decadência e prescrição da contribuição previdenciária a ser executada pela Justiça do Trabalho

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Main Author: Castilho, Paulo Cesar Baria de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Contribuição previdenciária, cobrança
Execução trabalhista
Competência (justiça do trabalho)
Decadência (Direito Tributário)
Prescrição
Federalismo
Execução (justiça do trabalho)
Execução de sentença trabalhista
Federalismo (direito constitucional)
Sistema federal
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http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94313

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